MANTIDA CASSAÇÃO DO GOVERNADOR DE TOCANTINS. DEFINIÇÃO DE QUEM ASSUME A VAGA, CONSIDERANDO QUE A ELEIÇÃO FOI DECIDIDA NO PRIMEIRO TURNO. PARALELO A SER ANALISADO.
O TSE manteve por unanimidade de seus membros a cassação do mandato do Governador do Estado de Tocantins, Marcelo Miranda, acusado de abuso de poder, compra de votos e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2006.
Foi relator o Ministro Felix Fischer que concluiu ter ocorrido abuso de poder político na campanha pela reeleição, o que determina a cassação do mandato. Em seu voto, acompanhados por todos os demais integrantes da Corte, Fischer entendeu comprovadas as acusações de distribuição de mais de 80 mil óculos e a doação de lotes de terra, destacando que o Governador promoveu pessoalmente a entrega de títulos.
Sem qualquer análise de mérito, parece relevante traçar um paralelo entre a situação hoje vivenciada no Estado de Tocantins e a de Rondônia, no que se refere à definição de quem deve ocupar o cargo se confirmada a cassação.
No dizer dos Ministros do TSE, considerando que a reeleição de Miranda em 2006 foi decidida no primeiro turno, a cassação do mandato do Governador e de seu Vice impõe que sejam realizadas novas eleições na medida em que o pleito restou comprometido. Assim, definiu o Tribunal que seja observado o disposto no art. 81 da Constituição Federal, ou seja, haverá novas eleições em Tocantins, que serão indiretas e o novo governador será eleito pela Assembléia Legislativa do Estado, podendo concorrer qualquer cidadão que não seja inelegível, excluídos, naturalmente, os atuais ocupantes dos cargos.
Traçando um paralelo com a situação em Rondônia, tal definição pelo TSE parece comprometer o raciocínio de alguns políticos que apontavam a possibilidade de a atual Senadora Fátima Cleide, do PT, ser guindada ao cargo de Governadora na hipótese de o atual Governador não ter sucesso nos recursos que interpôs quanto à sua cassação.
O fato nos faz recordar da máxima tão repetida em tempos acadêmicos: a lei não contém palavras inúteis.
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